Política de Privacidade do TecBio Ponto

1Identificação do Aplicativo e do Desenvolvedor

• Aplicativo: TecBio Ponto — Registro de ponto facial.
• Desenvolvedor: Atlantis System — MARIA APARECIDA DE SOUZA SIMEDO, inscrita no CNPJ sob o nº 65.063.838/0001-70, com sede na Rua Pernambuco, 2486, Parque Residencial Flamingo, Catanduva/SP, CEP 15803-179, Brasil.
• Pessoa jurídica responsável: TECBIOWEB SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.538.853/0001-04, com sede na Rua Jaguarari, 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, Brasil.
• E-mail de contato e privacidade: contato@atlantisface.com.br.

Nesta Política, as referências a "TecBioWeb", "nós" ou "nosso" indicam a TECBIOWEB SERVICOS LTDA, pessoa jurídica acima identificada, responsável pelo aplicativo TecBio Ponto e pelo tratamento de dados nele realizado.

2Natureza do Serviço e Papéis de Tratamento

O TecBio Ponto é um aplicativo de registro de ponto eletrônico com reconhecimento facial. Seu uso é estritamente corporativo: o acesso é concedido ao colaborador por meio de uma empresa contratante (empregadora), que utiliza o aplicativo para controlar a jornada de trabalho de seus colaboradores.

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), os papéis de tratamento são assim definidos:

• Controladora de Dados (Art. 5º, VI): a empresa empregadora ou contratante do usuário, que define as finalidades e os meios do tratamento (especialmente a configuração do controle de jornada e a retenção dos registros de ponto).
• Operadora de Dados (Art. 5º, VII): a TecBioWeb, que realiza o tratamento dos dados pessoais por meio do aplicativo TecBio Ponto em nome e sob instrução da Controladora, conforme contrato de prestação de serviços.

3Dados Coletados pelo TecBio Ponto

Para executar suas funções, o aplicativo TecBio Ponto coleta e processa as seguintes categorias de dados (estruturadas conforme a taxonomia de Segurança dos Dados do Google Play):

• Informações Pessoais: nome do colaborador, matrícula e identificadores funcionais fornecidos pela Controladora.
• Informações Biométricas (dados sensíveis — Art. 5º, II, LGPD): vetores faciais (embeddings) gerados a partir de imagens da face do colaborador, usados para confirmar sua identidade no registro de ponto.
• Fotos: imagem da face capturada no momento do registro de ponto, quando habilitado pela Controladora para fins de auditoria.
• Localização (precisa e aproximada): coordenadas do dispositivo obtidas somente no momento em que o colaborador registra o ponto, com o aplicativo aberto e em uso, para validar o local do registro conforme as regras definidas pela Controladora.
• Identificadores do Dispositivo: identificador do dispositivo Android utilizado para vincular o registro a um aparelho autorizado pela Controladora.

4Permissões Solicitadas e Uso da Localização

O TecBio Ponto solicita apenas as permissões necessárias ao registro de ponto:

• Câmera: exclusivamente para a captura facial e a autenticação biométrica no momento do registro de ponto.
• Localização durante o uso do app: para registrar onde o ponto foi batido, apenas quando o colaborador aciona o registro com o aplicativo aberto na tela.
• Internet: para enviar o registro de ponto ao sistema de gestão da Controladora.

O colaborador pode negar ou revogar as permissões a qualquer momento nas configurações do Android. Nesse caso, as funções que dependem da permissão (por exemplo, o registro de ponto com validação de local) podem ficar indisponíveis, conforme as regras definidas pela Controladora.

5Base Legal do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis (biométricos) realizado por meio do TecBio Ponto é fundamentado, conforme indicado pela Controladora, nas seguintes hipóteses legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, e Art. 11, II, "a" da LGPD), em especial a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, que regulamenta o registro eletrônico de ponto e admite o uso de dados biométricos como mecanismo de autenticação.
• Execução de contrato entre a Controladora e o colaborador (Art. 7º, V), para viabilizar o controle de jornada e a relação de trabalho.
• Legítimo interesse da Controladora (Art. 7º, IX), estritamente para finalidades acessórias compatíveis, como prevenção de fraudes.

6Tratamento de Dados Biométricos e Imagens de Auditoria

Considerando a natureza sensível dos dados biométricos:

• Reconhecimento Facial: o processamento biométrico é realizado de forma segura para confirmar a identidade do colaborador no momento do registro de ponto.
• Armazenamento de Fotos (Auditoria): conforme configuração da Controladora, o aplicativo pode capturar e armazenar a imagem da face no momento do registro, com o objetivo exclusivo de auditabilidade, prevenção de fraudes e segurança jurídica das partes.
• Não-uso para outras finalidades: os dados biométricos não são utilizados para identificação fora do contexto corporativo, não alimentam modelos de IA de terceiros e não são comercializados.

7Finalidades do Tratamento

Os dados coletados pelo TecBio Ponto são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Registro de ponto eletrônico e controle de jornada, em conformidade com a Portaria 671/2021 do MTP.
• Autenticação da identidade do colaborador no momento do registro.
• Validação do local do registro de ponto, conforme regras da Controladora.
• Prevenção de fraudes em registros de ponto.
• Auditoria e produção de prova documental para fins trabalhistas.

Os dados não são utilizados para publicidade, criação de perfis comerciais ou qualquer finalidade alheia ao registro de ponto.

8Armazenamento e Infraestrutura

Os dados pessoais coletados pelo TecBio Ponto são transmitidos e armazenados em infraestrutura de nuvem gerida pela TecBioWeb, com servidores localizados em território brasileiro.

• Criptografia: aplicada em trânsito (HTTPS/TLS 1.2 ou superior) e em repouso (AES-256) para proteção dos vetores biométricos e das imagens de auditoria.
• Controle de acesso: o acesso aos dados é restrito à equipe técnica autorizada da TecBioWeb e ao sistema de gestão da Controladora, mediante autenticação e registro de logs.
• Transferência internacional: não há transferência internacional rotineira de dados pessoais. Caso, futuramente, seja necessário utilizar subcontratada localizada fora do Brasil, a TecBioWeb observará o disposto no Capítulo V da LGPD e informará a Controladora.

9Compartilhamento e Retenção

• Compartilhamento com a Controladora: os registros de ponto são disponibilizados ao sistema de gestão da empresa à qual o colaborador está vinculado, sob orientação dela.
• Subcontratadas: a TecBioWeb pode utilizar provedores de infraestrutura e serviços técnicos estritamente necessários à operação (hospedagem, monitoramento, e-mail transacional), todos contratualmente obrigados a respeitar a LGPD.
• Sem compartilhamento publicitário: não há compartilhamento de dados com terceiros para fins publicitários, perfilamento comercial ou venda.
• Retenção: o período de guarda dos dados é determinado pela Controladora, respeitando os prazos da legislação trabalhista brasileira (em regra, até 5 anos para registros de ponto e documentos correlatos, conforme a CLT e a legislação previdenciária).

10Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados (colaborador) tem direito a, mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais os dados são compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, quando aplicável.
• Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

Por se tratar de uso corporativo, o canal primário para exercício desses direitos é o departamento de Recursos Humanos ou o Encarregado de Dados (DPO) da empresa empregadora (Controladora). A TecBioWeb, como Operadora, atenderá às solicitações repassadas pela Controladora ou, subsidiariamente, encaminhadas diretamente pelo titular pelo canal indicado na seção 13.

11Exclusão de Conta e Dados

Para solicitar a exclusão da conta de usuário do TecBio Ponto e dos dados pessoais associados, o colaborador deve:

• Solicitar primeiramente ao departamento de RH ou ao DPO da empresa empregadora (Controladora), responsável legal pelo tratamento;
• Subsidiariamente, contatar a TecBioWeb pelo e-mail contato@atlantisface.com.br, com o assunto "Exclusão de dados — TecBio Ponto", informando nome completo, empresa vinculada e o objeto da solicitação.

Após a confirmação pela Controladora e respeitados os prazos de retenção legal obrigatória (notadamente os exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária), os dados serão eliminados das bases ativas em até 30 (trinta) dias a contar da autorização.

12Segurança da Informação

A TecBioWeb adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados pelo TecBio Ponto contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso (AES-256).
• Controle de acesso baseado em perfis e princípio do menor privilégio.
• Registro de logs de acesso e de operações sobre dados sensíveis.
• Monitoramento contínuo da infraestrutura.
• Políticas internas de tratamento de incidentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a TecBioWeb comunicará a Controladora em prazo razoável, para que esta possa cumprir o dever de notificação à ANPD e aos titulares, nos termos do Art. 48 da LGPD.

13Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Contato

Para questões relativas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais pelo TecBio Ponto ou ao exercício dos direitos do titular, está disponível o canal abaixo, que serve também como ponto de contato com o Encarregado de Tratamento de Dados (DPO) da TecBioWeb:

O aplicativo TecBio Ponto é desenvolvido por Atlantis System (65.063.838 MARIA APARECIDA DE SOUZA SIMEDO, CNPJ 65.063.838/0001-70, Rua Pernambuco, 2486, Parque Residencial Flamingo, Catanduva/SP, CEP 15803-179), desenvolvedor indicado na página do app no Google Play.

14Público do Aplicativo

O TecBio Ponto é destinado exclusivamente a colaboradores de empresas contratantes, para registro de ponto. O aplicativo não é direcionado a crianças e não coleta intencionalmente dados de crianças.

15Alterações a esta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças regulatórias, ajustes no aplicativo ou melhorias nos controles de privacidade. A versão vigente estará sempre disponível em https://atlantisface.com.br/politica-privacidade-tecbio.html, com a respectiva data de "Última atualização" indicada no topo do documento.

16Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio da Controladora ou da TecBioWeb, conforme o caso, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.